Atenção concurseiros! Um dos certames mais aguardados do ano teve o seu Edital publicado o dia 13 de setembro de 2021. Trata-se do Concurso PC-RJ (Polícia Civil do Rio de Janeiro) que oferece 50 vagas para candidatos de nível superior em Direito, destinadas ao cargo de Delegado.

São ofertadas 50 vagas para candidatos de nível superior em Direito, para o cargo de Delegado. Sendo, 32 vagas para ampla concorrência, 10 para negros e índios, 3 para pessoas com deficiência e 5 para candidatos com hipossuficiência econômica.

A remuneração do cargo de Delegado é de R$ 18.747,95, exercendo jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Como se preparar para as provas?

Criar um cronograma de estudos é essencial para se dar bem na realização de uma prova. E nos exames de concurso não é diferente. Pensando nisso, organizamos um guia de estudo para ajudar os interessados em fazer esse certame.

• Materiais de estudos são necessários para que você se inteire sobre o que irá cair na prova e se prepare de maneira eficaz. As Apostilas Solução são um ótimo instrumento de conhecimento, trabalhada com base nos editais relacionados ao concurso em questão e com longa experiência no ramo, o material é dos mais requisitados e elogiados do país;
• Leitura do Edital é indispensável para que o candidato tenha noção do que irá cair na prova. E trabalhar os estudos fundamentados no documento oficial pode fazer a diferença;
• Estudar as provas anteriores relacionadas ao concurso também é uma ótima forma de preparação. Refazer as questões e revisa-las lhe ajudarão a se instruir para o certame;
• Organize seus estudos, sua rotina e seus horários. Foque nas matérias que você possui mais dificuldades e nas que tem um valor maior na pontuação. Anote tudo, e filtre os conteúdos que fazem mais diferença;
• Descanse tanto mentalmente quanto fisicamente, se alimente bem, reforce seu corpo com alimentação adequada e realize uma prova tranquila.

Prova do Concurso PC-RJ Delegados

O certame será composto pelas seguintes etapas:

Primeira fase:

• Primeira etapa – Prova Objetiva Preliminar, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
• Segunda etapa – Provas Discursivas Específicas, de caráter eliminatório e classificatório;
• Terceira etapa – Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório;
• Quarta etapa – Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;
• Quinta etapa – Exame Médico e Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório.

Segunda fase:

• Primeira etapa – Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório;
• Segunda etapa – Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório;
• Terceira etapa – Prova de Títulos, de caráter classificatório.

Conteúdo Programático

DIREITO PENAL

PONTO 1: 1 Missões do direito penal. Poder punitivo e direito penal. Teoria do bem jurídico-penal. Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Interpretação da norma penal. 2 Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas. Teorias da conduta. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. 3 Concurso de pessoas. Reincidência e maus antecedentes. Punibilidade. Condições objetivas de punibilidade. Causas extintivas da punibilidade. Escusas absolutórias. 4 Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. 5 Abuso de Autoridade (Leis n° 4.898/1965 e 13.869/2019). Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006). Crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990). Organizações Criminosas (Leis nº 12.694/2012 e 12.850/2013). Tortura (Lei n° 9.455/1997). Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03). Código Brasileiro de Trânsito (Lei n° 9.503/1997). Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9.296/1996). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006). Lei dos Transplantes de órgãos (Lei n° 9.434/1997). Crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998). 21 Crimes falimentares (Lei n° 11.101/2005). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). Desobediência na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas mencionados. PONTO 2: 1 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. 2 Conflito aparente de normas e concurso de crimes. Teoria da norma penal. Norma penal em branco. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Fontes do direito penal. 3 Fato típico. Conduta. Teorias da conduta. Ação e omissão. Resultado. Nexo causal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Imputação objetiva. Dolo e culpa. Classificação dos crimes. Iter criminis: fases, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Culpabilidade. Erro de fato, erro de direito, erro de tipo e erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro de permissão. Concurso de pessoas. Punibilidade. Condições objetivas de punibilidade. Causas de extinção da punibilidade. Escusas absolutórias. 4 Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a fé pública. 5 Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Leis de Licitações (Lei n° 8.666/1993 e suas alterações). Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998). Crimes contra a propriedade Intelectual (Lei n° 9.609/1998). Abuso de Autoridade (Leis n° 4.898/1965 e 13.869/2019). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006). Proteção a vítimas e testemunhas (Lei n° 9.807/1999). Organizações Criminosas (Leis nº 12.694/2012 e 12.850/2013). Genocídio (Lei nº 2.889/1956). Lei de Sigilo das Operações de Instituições Financeiras (Lei Complementar nº 105/2001). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados. PONTO 3: 1 Missões do direito penal. Poder punitivo e direito penal. Teoria do bem jurídico-penal. Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. Concurso aparente de normas e concurso de crimes. Teoria da norma penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço. Eficácia pessoal da lei penal. 2 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. 3 Fato típico. Conduta. Teorias da conduta. Ação e omissão. Resultado. Nexo causal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Imputação objetiva. Dolo e culpa. Classificação dos crimes. Iter criminis: fases, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas. 4 Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a administração pública. 5 Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941, DecretoLei nº 6.259/1944 e Lei nº 5.553/1968). Crimes hediondos (Lei n° 8072/1990). Estatuto do idoso (Lei n° 10.741/2003). Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006). Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006). Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016). Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). Lei de Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (Lei nº 5.741/1971). Lei de Telecomunicações e Código Brasileiro de Telecomunicações (Leis nº 9.472/1997 e 4117/1962). Lei de Preconceito (Lei nº 7.716/1989). Lei de Economia Popular (Lei n° 1.521/1951). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis n° 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011). Crimes contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados. PONTO 4: 1 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. 2 Lei penal no tempo e no espaço. Fontes do direito penal. Eficácia pessoal da lei penal. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas. Culpabilidade. Erro de fato, erro de direito, erro de tipo e erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro de permissão. Erro sobre a pessoa. Erro de subsunção. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Aberratio causae. Erro sobre o objeto. 3 Concurso de pessoas. Teoria da pena. Funções das penas e das medidas de segurança. Ação penal. Efeitos da condenação. Punibilidade. Causas extintivas da punibilidade. Condições objetivas de punibilidade. Escusas absolutórias. 4 Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a administração pública. 5 Abuso de Autoridade (Leis n° 4.898/1965 e 13.869/2019). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990). Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997). Lei do Parcelamento do solo urbano (Lei n° 6.766/1979). Lei de Economia Popular (Lei n° 1.521/1951). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis n° 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011). Crimes contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990). Lei de preconceito (Lei n° 7.716/1989). Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003). Artigo 9° (nono) do Código Penal Militar. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998). Lei de Serviços Postais (Lei nº 6.538/1978). Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados. PONTO 5: 1 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. Missões do direito penal. Poder punitivo e direito penal. Teoria do bem jurídico-penal. Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. 2 Fato típico. Conduta. Teorias da conduta. Ação e omissão. Resultado. Nexo causal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Imputação objetiva. Dolo e culpa. Classificação dos crimes. Iter criminis: fases, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Culpabilidade. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro de permissão. 3 Teoria da pena. Funções das penas e das medidas de segurança. Ação penal. Efeitos da condenação. 4 Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a administração pública. 5 Crimes contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990). Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993 e suas alterações). Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998). Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). Crimes envolvendo agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis n° 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados. PONTO 6: 1 Noções gerais de criminologia, modelos teóricos de criminologia, escolas criminológicas, teorias criminológicas, vitimologia, prevenção criminal e reação social ao delito, movimentos atuais de política criminal, criminologia contemporânea. Fontes do Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Concurso de crimes e concurso aparente de normas. Teoria da norma penal. Norma penal em branco. 2 Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude. Escolas penais: sistemas clássico, neoclássico, finalista e funcionalistas. Culpabilidade. Erro de fato, erro de direito, erro de tipo e erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro de permissão. Erro sobre a pessoa. Erro de subsunção. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Aberratio causae. Erro sobre o objeto. 3 Punibilidade. Condições objetivas de punibilidade. Causas extintivas da punibilidade. Escusas absolutórias. 4 Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a administração pública. 5 Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006). Crimes Eleitorais. (Leis n° 4.737/1965, 6.091/1974 e 9.504/1997). Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006). Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). Discriminação da Gravidez (Lei nº 9.029/1995). Discriminação contra portadores de HIV ou AIDS (Lei nº 12.984/2014). Desobediência em mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009). Lei de Locação (Lei nº 8.245/1991). Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983). Lei de Introdução ao Código Penal (Dec.-Lei nº 3.914/1941). Lei de Condomínio em Edificações (Lei nº 4.591/1964). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). 6 Doutrina, julgados, enunciados, súmulas, teses de repercussão geral e teses de recurso repetitivo sobre os temas acima mencionados.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PONTO 1: 1 Investigação Criminal. Do inquérito Policial. Segurança Pública (art. 144 da CRF/88). 2 Medida cautelar de natureza pessoal: Teoria geral. Prisão em flagrante. Prisão Preventiva. Prisão temporária (Lei n° 7.960/89). 3 Das nulidades. Nulidades na Investigação Criminal. Nulidades no inquérito policial e no Processo penal. 4 Habeas Corpus. Mandado de Segurança em matéria criminal. 5 Sistemas processuais penais. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal. 6 Lei do Crime Organizado (Lei 12.850, de 2013). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Interceptação telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Lei Antidrogas (Lei n° 11.343 de 2006). Violência Doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613 de 2008 e Lei 12.683, de 2012). Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12.830, de 2013). Lei 13.491/2017 (Altera o Decreto-Lei 1.001, de 1969 – CPPM). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). g) Jurisdição, competência e atribuição. 7 Medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/2011). PONTO 2: 1 Investigação Criminal. Polícia Judiciária. Do Inquérito Policial. Da prova. 2 Da ação penal. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal. 3 Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão Preventiva. 4 Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Lei Antidrogas (Lei n° 11.343 de 2006). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 1990). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lei da Interceptação telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). 5 Prisões cautelares. Prisão em flagrante. Prisão Preventiva. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 6 Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12.830, de 2013). 7 Lei 13.608, de 2018 (Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias). Lei 13. 124, de 2015 (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme). 8 Medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/2011). PONTO 3: 1 Investigação Criminal. Do Inquérito Policial. Princípios que regem a persecução penal. 2 Garantias constitucionais do processo penal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/92) – Pacto de San Jose da Costa Rica. Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto n° 591/92). Processo penal e Constituição: Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva. 3 Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva. 4 Do procedimento de Investigação criminal nos crimes dolosos contra a vida. Lei 13.608, de 2018 (Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias). 5 Habeas Corpus. Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão Preventiva. 6 Lei Antidrogas (Lei n° 11.343 de 2006). Lei do Crime Organizado (Lei 12.850, de 2013). Lei dos Juizados especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Propriedade Intelectual (Lei n° 9.609 de 1998). Lei 13.491/2017 (Altera o Decreto-Lei 1.001, de 1969 – CPPM). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). 7 O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. 8 da restituição de coisas apreendidas e das medidas assecuratórias. Incidentes (sanidade e falsidade). Da prova. PONTO 4: 1 Investigação Criminal. Inquérito policial. Liberdade Provisória. 2 Jurisdição, competência e atribuição. 3 Dos prazos processuais e procedimentais. 4 Da prova. 5 Crime Organizado (Lei 12.850, de 2013). Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). Lei da Interceptação Telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Competência da Polícia de atividade Judiciária Militar (Lei n° 9.299 de 1996). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343 de 2006). Lei 13. 124, de 2015 (infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). 6 Lei 13.260, de 2016 (disciplina o terrorismo e investigações policiais). 7 Intimações na fase de inquérito policial. Coisa Julgada administrava no inquérito policial. 8 Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Buscas Domiciliares e pessoais. Intervenções Corporais. PONTO 5: 1 Investigação Criminal. Inquérito policial. Controle Externo da Atividade Policial. 2 Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva. 3 Prazos no Processo Penal (inquérito policial estadual e federal, prisão em flagrante). 4 Lei Antidrogas (Lei n° 11.343/06). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 1990). Crimes Hediondos (Lei n° 8.072 de 1990). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 10.259 de 2001). Lei de Interceptação Telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). Propriedade Intelectual Lei n° 9.609/98. Proteção a vítima e a testemunha (Lei n° 9807 de 1999) Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores (Lei nº 9.613 de 2006 e Lei nº 12.683, de 2012). Lei nº 13.344, de 2016 (prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas). Lei nº 13.491/2017 (Altera o Decreto-Lei 1.001, de 1969 – CPPM). Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19). Lei nº 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal). 5 Garantias constitucionais do processo penal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n° 678/92) – Pacto de San Jose da Costa Rica. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto n° 591/92). Princípios do Processo Penal. 6 O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. 7 Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Busca Domiciliares e pessoais. Intervenções Corporais. Da prova. 8 Medidas cautelares diversas da prisão (Lei nº 12.403/2011). PONTO 6: 1 Medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/2011). 2 Coisa Julgada administrava no inquérito policial. 3 Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva. 4 Da restituição de coisas apreendidas e das medidas assecuratórias. Incidentes (sanidade e falsidade). 5 Investigação Criminal. Polícia de atividade Judiciária. Do Inquérito Policial. Da prova). Lei 13.491/2017 (Altera o Decreto-Lei 1.001, de 1969 – CPPM). Lei 13.608, de 2018 (Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias). 6 Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Buscas Domiciliares e pessoais. Intervenções Corporais. 7 Relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão Preventiva. 8 Da prova. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19). Lei 13.964/19 (Aperfeiçoa a Legislação Penal e Processual Penal).

DIREITO ADMINISTRATIVO

PONTO 1: 1 Conceito de Direito Administrativo, taxinomia, princípios explícitos e implícitos, interpretação, tendências contemporâneas. 2 Discricionariedade: conceito, limites, controle de legalidade. Desvio de poder ou desvio de finalidade. Razoabilidade e proporcionalidade. 3 Ato administrativo: noções gerais, conceito, elementos, atributos, clas sificações, espécies. Desfazimento: anulação e revogação. Convalidação. Prescrição. Motivação dos Atos Administrativos. Teoria dos Motivos Determinantes. 4 Organização administrativa: Noções gerais. Administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização. Criação, extinção e capacidade processual dos órgãos públicos. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública. 5 Poder de polícia e suas modalidades. Natureza jurídica do poder de polícia. Competência. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Finalidade e fundamento. Objeto. Polícia administrativa e polícia judiciária. Formas de atuação do poder de polícia. Sanções de polícia. Meios de execução do poder de polícia. Limites do poder de polícia administrativa. Remuneração pelo exercício do poder de polícia. Características do Poder de Polícia. Âmbito de incidência do poder de polícia. O poder de polícia e a responsabilidade da Administração Pública. PONTO 2: 1 Licitações: princípios, competência legislativa, dispensa e inexigibilidade, Modalidades de licitação. Habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação. Tipos de Licitação. Revogação e anulação da licitação. Registro de Preços. Regime Diferenciado de Contratação. 2 Contratos administrativos: noções gerais, princípios, elementos, características, formalização, prazo, alteração, revisão, prorrogação, renovação, reajuste contratual, execução e inexecução, cláusulas exorbitantes, anulação, revogação, equilíbrio econômico-financeiro, extinção e consequências. Convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres. Subcontratação. 3 Bens públicos: noções gerais, espécies, afetação e desafetação. Uso de bens públicos. Autorização, permissão, cessão e concessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de direito real de uso especial para fins de moradia. Formas de aquisição e alienação. Meios de utilização dos bens públicos. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. 4 Agentes públicos: Conceito, espécies. Conceito de Servidores Públicos. Classificação dos servidores públicos. Exercício do poder de polícia por servidores celetistas. Regime jurídico dos servidores. (Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79); Organização funcional. Classificação dos cargos públicos. Cargos Efetivos, Cargos em Comissão, Função Comissionada. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Modificações dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional. Lei Estadual nº 3.586/2001. Desvio de função. Regime Constitucional dos servidores públicos. Concurso Público. Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Requisito de inscrição e requisitos de cargos. Invalidação do concurso. O direito à revisão judicial de provas e exames seletivos à luz dos tribunais pátrios. Da investidura do servidor público. Estágio probatório. Estabilidade. Deveres e proibições funcionais dos servidores públicos. 5 Ato administrativo: noções gerais, conceito, elementos, atributos, classificações, espécies. Desfazimento: anulação e revogação. Convalidação. Prescrição. Motivação dos Atos Administrativos. Teoria dos Motivos Determinantes. PONTO 3: 1 Organização administrativa: Noções gerais. Administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização. Criação, extinção e capacidade processual dos órgãos públicos. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública. 2 Agentes públicos: Conceito, espécies. Conceito de Servidores Públicos. Classificação dos servidores públicos. Exercício do poder de polícia por servidores celetistas. Regime jurídico dos servidores. (Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79); Organização funcional. Classificação dos cargos públicos. Cargos Efetivos, Cargos em Comissão, Função Comissionada. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Modificações dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional. Lei Estadual nº 3.586/2001. Desvio de função. Regime Constitucional dos servidores públicos. Concurso Público. Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Requisito de inscrição e requisitos de cargos. Invalidação do concurso. O direito à revisão judicial de provas e exames seletivos à luz dos tribunais pátrios. Da investidura do servidor público. Estágio probatório. Estabilidade. Deveres e proibições funcionais dos servidores públicos. 3 Autarquias. Conceito. Características. Criação, extinção, organização e transformação. Personalidade jurídica. Forma. Objeto. Espécies. Patrimônio. Prerrogativa fiscal. Prerrogativas processuais. Exceção do privilégio da execução. Regime jurídico funcional. Justiça competente para as causas judiciais. Atos e contratos. Responsabilidade civil. Controle. Tipos de controle. Dirigentes. Autarquias Especiais. Regulação, conceito, regulamentação, desregulamentação, deslegalização e autorregulação. Regulação no Brasil. Essencialidade. Natureza jurídica das agências reguladoras. Privilégios da autarquia de regime especial. Independência normativa e sua competência. Limites ao poder normativo. Independência decisória. Autonomia econômico-financeira. Independência administrativa dos gestores. A investidura dos membros diretores. Controle das agências reguladoras. Fiscalização sobre a agência de regulação. Criação e extinção da agência reguladora. Agência executiva. Lei Federal nº 13.874/2019. 4 Ato administrativo. Poderes e deveres administrativos. Poder regulamentar. Discricionariedade e legitimidade. 5 Organização da Administração Pública. Ato administrativo. Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações da Lei 13.655/2018 (L.I.N.D.B). Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. PONTO 4: 1 Poder de polícia e suas modalidades. Natureza jurídica do poder de polícia. Competência. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Finalidade e fundamento. Objeto. Polícia administrativa e polícia judiciária. Formas de atuação do poder de polícia. Sanções de polícia. Meios de execução do poder de polícia. Limites do poder de polícia administrativa. Remuneração pelo exercício do poder de polícia. Características do Poder de Polícia. Âmbito de incidência do poder de polícia. O poder de polícia e a responsabilidade da Administração Pública. 2 Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais, conceito, natureza jurídica e espécies. Servidão, requisição, ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento. Desapropriação: espécies, fundamentos, competência, desvio de finalidade. 3 Poderes da Administração: Poder hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder Disciplinar: Infrações e Sanções Administrativas. Conceito. Sujeito infrator. Excludentes da Infração. (Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79); Princípios. Dever de sancionar. Processo administrativo. Conceito. Processo ou procedimento administrativo. Princípios do processo administrativo. Instauração do processo administrativo e fases do processo. A sindicância. Os sujeitos da relação processual administrativa. Direitos e deveres das partes. Competência. Instrução do processo administrativo. Decisão do Processo Administrativo: estrutura, tipologia. Recurso Administrativo e seus efeitos. Coisa julgada administrativa. Da revisão administrativa. 4 Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento. Improbidade Administrativa. Tomada de Contas especial. Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Controle Externo do Ministério Público. DecretoLei nº 4.657/1942 e alterações da Lei 13.655/2018 (LINDB). 5 Contratos administrativos: noções gerais, princípios, elementos, características, formalização, prazo, alteração, revisão, prorrogação, renovação, reajuste contratual, execução e inexecução, cláusulas exorbitantes, anulação, revogação, equilíbrio econômico-financeiro, extinção e consequências. Convênios e instrumentos congêneres. Subcontratação. PONTO 5: 1 Gestão financeira: orçamento, receita e despesa, execução orçamentária. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselheiros de Contas. Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000). 2 Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento. Improbidade Administrativa. Tomada de Contas especial. Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Controle Externo do Ministério Público. Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações da Lei 13.655/2018. 3 Processo administrativo: princípios constitucionais, direito à transparência, informações e certidões. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011. Requisições de processos. Direito de petição aos Poderes Públicos. Processo Administrativo Estadual: a Lei nº 5.427 de 01.04.09. Direito à produção de provas. Da prova emprestada; Direito à revisão (duplo grau). Lei Federal nº 9.784/1999; Lei Estadual 5.427/2009. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018. 4 Poder de Polícia. Controle judicial e extrajudicial. Agentes públicos. Responsabilidade do Poder Público pelos atos de seus agentes. 5 Licitações: princípios, competência legislativa, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação. Tipos de Licitação. Revogação e anulação da licitação. Registro de Preços. Regime Diferenciado de Contratação. PONTO 6: 1 A responsabilidade civil do Estado e a sua aplicabilidade no Estado de Direito: Incidência da responsabilidade civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Síntese evolutiva da responsabilidade civil do Estado. Subsistência da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva: Teoria do Risco Integral. Teoria do risco criado (ou suscitado). Teoria da culpa ou da falta do serviço. Pressupostos para a aplicação da responsabilidade objetiva. Exclusão da responsabilidade civil do Estado: força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima, fato de terceiro. Fato do Príncipe. Atos de multidões, danos de obra pública. A responsabilidade objetiva na legislação brasileira. Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que exerça função pública. Direito de regresso. Denunciação à lide. A responsabilidade civil do Estado e o poder de polícia. A responsabilidade do Estado e o ato de improbidade administrativa. A Responsabilidade civil do Estado e a lei de responsabilidade fiscal. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais. 2 Garantias e ações constitucionais dos administrados. Controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular e ação civil pública. 3 Serviços públicos: Noção básica de serviço público. Características. Classificação. Diferença de serviço público e serviço de utilidade pública. Titularidade. Princípios. Remuneração. Usuários. Execução do serviço. Novas formas de prestação dos serviços públicos. Desestatização e privatização. Gestão associada. Regimes de parceria. Regime de convênios administrativos. Regime dos contratos de gestão – As Organizações Sociais, Gestão por Colaboração – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Concessão e permissão de serviços públicos: Natureza jurídica do contrato de concessão. Delegação legal e delegação negocial. Estrutura do contrato de concessão ou permissão e a sua relação trilateral. Componentes da relação trilateral: Poder Público ou poder concedente; concessionário ou permissionário e usuário do serviço público. Poder concedente. Encargos do poder concedente. Regulamentação e fiscalização. Intervenção na prestação do serviço. Encampação. Aplicação de sanções. Direito de reversão. Extinção da concessão. A análise da responsabilidade civil do Estado em relação à concessionária de serviço público. A responsabilidade subsidiária do poder concedente. Responsabilidade civil da concessionária. Garantias e obrigações da concessionária. Política tarifária. Reajuste e revisão das tarifas. Equilíbrio econômico-financeiro na concessão e permissão; Concessão especial de serviços públicos; Parcerias Públicos Privadas. Lei 11.079/2004. 4 Infrações e Sanções Administrativas. Princípios. Processo ou Procedimento Administrativo. A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar. Decreto 218/75; Decreto nº 3.044/80; Decreto Lei 220/75; Decreto nº 2.479/79. 5 Gestão financeira: orçamento, receita e despesa, execução orçamentária. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselheiros de Contas. Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000).

DIREITO CONSTITUCIONAL

PONTO 1: 1 O poder como fenômeno social e as bases psicossociais do poder. O conceito de poder político. 2 Poder constituinte: origem da ideia. 3 Poder constituinte originário e poder constituinte derivado. 4 Direitos fundamentais: conceito e características. Evolução histórica dos direitos e garantias fundamentais. 5 Organização dos Poderes. A denominada “Separação de Poderes”. 6 As atribuições do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Processo legislativo. 7 O Presidente da República e os crimes de responsabilidade. Regras procedimentais dos crimes de responsabilidade. 8 O Poder Judiciário. Organização do Poder Judiciário. 9 Funções essenciais à Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. 10 Segurança pública. A preservação da ordem pública. Polícia e segurança pública. PONTO 2: 1 O Estado como forma histórica de organização política. O pensamento político moderno e o surgimento do Estado. 3 O Estado e seus elementos materiais: território e população. 4 Princípios constitucionais fundamentais. Princípio Republicano. Princípio Federativo. O Estado Democrático de Direito e a soberania popular. 5 Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 6 Métodos de interpretação constitucional. Princípios de interpretação constitucional. 7 Aplicabilidade das normas constitucionais. Eficácia jurídica e eficácia social. 8 Súmulas vinculantes e interpretação das normas. 9 Direitos e garantias fundamentais. Gerações de direitos fundamentais. Eficácia e destinatários dos direitos e garantias fundamentais. 10 Remédios constitucionais. 11 Segurança pública. A organização da segurança pública. A atividade policial: polícia administrativa e polícia judiciária. PONTO 3: 1 O contrato social e a revolução como fonte do Direito. A revolução e a nova ordem jurídica. 2 O poder constituinte reformador. Os limites explícitos e implícitos ao poder constituinte reformador. 3 A possibilidade de alteração das cláusulas pétreas por meio de plebiscito. 4 A diferença entre mutação constitucional e reforma constitucional. 5 O poder constituinte derivado de revisão. 6 O poder constituinte decorrente e o princípio da simetria. 7 Poder constituinte difuso. 8 Desconstitucionalização de normas. Recepção e repristinação. 9 Direitos e garantias fundamentais. O caráter relativo dos direitos e garantias fundamentais. 10 Segurança pública. Polícias federais, polícias estaduais e guardas municipais. PONTO 4: 1 A Constituição como positivação do Direito. O constitucionalismo liberal e o constitucionalismo social. O constitucionalismo a era da globalização. 2 Os direitos e garantias fundamentais. Evolução histórica dos direitos e garantias fundamentais. 3 Destinatários, eficácia horizontal e caráter relativo dos direitos e garantias fundamentais. 4 Direitos e deveres individuais e coletivos. 5 Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. 6 Conceito, objeto e pressupostos do controle de constitucionalidade. Normas não sujeitas ao controle de constitucionalidade. 7 As espécies de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Controle político e controle judicial. 8 Controle difuso. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso. 9 Controle concentrado. Os efeitos da sentença no controle concentrado. 10 Ação declaratória de constitucionalidade. Legitimados, medida cautelar e amicus curiae. 11 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Legitimados e amicus curiae. 12 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Parâmetro, objeto e legitimados. 13 Ação direita de inconstitucionalidade. Legitimados e amicus curiae. Princípio da parcelaridade. Inconstitucionalidade por arrastamento. 14 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 15 Segurança pública. A repartição de competências entre a União e os Estados. PONTO 5: 1 A organização do Estado brasileiro. As características da Federação brasileira. 2 União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 3 Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. Intervenção dos Estados nos Municípios. 4 Administração Pública. Princípios da Administração Pública. 5 A defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. 6 Ordem econômica e financeira. Estado liberal. Estado social. Estado neoliberal. 7 Propriedade privada e função social da propriedade. 8 O Estado como explorador de atividade econômica. O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. i) Ordem social. Saúde, educação e cultura. 9 Direitos e garantias fundamentais. A aplicação imediata e o caráter não taxativo do rol de direitos e garantias fundamentais. 10 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. A submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional. PONTO 6: 1 Ordem econômica e financeira. Os princípios gerais da atividade econômica. Propriedade privada e função social da propriedade. 2 O Estado como explorador de atividade econômica. 3 A redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego. 4 Defesa do consumidor. 5 Defesa do meio ambiente. 6 Educação, cultura e desporto. 7 Ciência e tecnologia. 8 Comunicação social. 9 Direitos e garantias fundamentais. Direito à vida, aborto e eutanásia. 10 Princípio da igualdade e princípio da legalidade. 11 A defesa do país e o sistema constitucional de crises. 12 Estado de Defesa e Estado de Sítio. 13 Segurança pública e Forças Armadas.

DIREITO CIVIL

PONTO 1: 1 Direito Civil-Constitucional. 2 Pessoa natural. Personalidade jurídica. Capacidade. Nascituro. Emancipação. Direitos da Personalidade. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acesso a informação (Lei nº 12.527/2011). Transplante de órgãos. Domicílio. Ausência. Sucessão Provisória. Sucessão Definitiva. 3 Obrigações. Conceitos e elementos essenciais. Modalidades. Transmissão. 4 Títulos de crédito. Disposições Gerais. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição, perda. Efeitos. Função social da posse. Legitimação da posse. Usucapião e seu reconhecimento extrajudicial. 5 Sucessões. 6 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Responsabilidade Civil pelo fato do produto e do serviço. Práticas abusivas. PONTO 2: 1 Norma jurídica: vigência, eficácia, classificação, interpretação e aplicação no tempo e no espaço. 2 Pessoas jurídicas. Conceito. Classificação. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens. Classificação. 3 Teoria Geral dos Contratos. Princípios do Direito Contratual. Reflexos da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) no Direito Civil. 4 Propriedade. Conceito e características. Classificação. Usucapião. Função social da propriedade. Propriedade urbana. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Propriedade fiduciária. Direito de superfície. Direito de Laje. Lei Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79) e Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/64). 5 A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento e União Estável. Relações de Parentesco e afinidade. Relações homoafetivas e poliafetivas. Lei de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006). Multiparentalidade. 6 Direitos de guarda, visita e alienação parental. 7 Estatuto da Criança e do Adolescente. PONTO 3: 1 Princípios Constitucionais no âmbito das relações privadas. Impactos na pandemia de Covid-19 sobre o Direito Civil. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). 2 Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Prescrição e Decadência. 3 Contratos em espécie. 4 Direitos reais sobre coisa alheia. 5 Alimentos. Noções gerais. Características. Obrigação alimentar. Natureza e espécies. Irrenunciabilidade dos alimentos. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. 6 Dos bens. Das diferentes classes de bens. 7 Estatuto do Idoso. (Lei nº10.741/03). PONTO 4: 1 Responsabilidade civil e consumerista. Prescrição e decadência. 2 Obrigações. Das modalidades das obrigações. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. Transmissão das obrigações. 3 Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. 4 Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. 5 União Estável. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato. Famílias Simultâneas. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais. 6 Sucessão em geral. Sucessão legítima e testamentária. Inventário e Partilha. 7 Direitos autorais (Leis nos 9.609/1998 e 9.610/1998). PONTO 5: 1 Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade jurídica. Direito adquirido. Expectativa de direito. Fatos e atos jurídicos. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Conflito de leis no tempo e no espaço. Relação jurídica. 2 Dos fatos jurídicos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato. Prescrição e Decadência. 3 Atos unilaterais. Gestão de Negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 4 Restrições ao direito de propriedade. Direito de vizinhança. Servidão- Constituição- Exercício- Extinção- Usucapião. 5 Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. Regime de bens entre os cônjuges. 6 Tutela, Curatela. 7 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). PONTO 6: Títulos de crédito. Disposições Gerais. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. 2 Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição, perda. Efeitos. Função social da Posse. Legitimação da Posse. Usucapião. Da propriedade. Do usufruto. 3 A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento e União Estável. Relações de Parentesco e afinidade. Relações homoafetivas e poliafetivas. Alienação Parental. Lei de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006). Multiparentalidade. 4 Obrigações. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. 5 Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. 6 Alimentos. Noções Gerais. Características. Obrigação alimentar. Natureza e espécies. Irrenunciabilidade dos alimentos. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. 7 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990).

MEDICINA LEGAL

PONTO 1: 1 Introdução ao estudo da Medicina Legal: conceito e divisão da Medicina Legal; relações da Medicina Legal com outras ciências, com o Direito Penal e Processual Penal; importância do estudo da Medicina Legal; história da Medicina Legal; corpo de delito; cadeia de custódia; perícias e peritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; dispositivos do Código de Processo Penal específicos sobre o exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral; Lei nº 14.022/20; documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931/19); identidade e identificação (conceitos, identificação humana e perícias biométricas, Lei nº 12.037/09 – com as alterações promovidas pelas Leis nº 12.654/12 e 13.964/19, Banco Nacional de Perfis Genéticos, Decreto nº 7.950/13 – com as alterações promovidas pelo Decreto nº 9.817/19, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais). 2 Traumatologia Forense: classificação dos agentes lesivos; energias vulnerantes; quantidade e qualidade do dano. Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes: noções de balística forense; Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei nº 10.826/03); Decreto nº 10.711/21; projéteis de arma de fogo comuns e projéteis de arma de fogo de alta energia; Decreto nº 10.030/2019 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/21. Lesões e morte por armas brancas (instrumentos perfurantes, cortantes, perfurocortantes, cortocontundentes). 3 Asfixiologia Forense: conceito de asfixias; sinais gerais da asfixia; classificação dos tipos e modalidades (asfixias puras, complexas e mistas; sinais particulares das asfixias; constrição do pescoço, sufocação e mudança do meio ambiente). 4 Sexologia Forense: aspectos médicolegais dos crimes contra a dignidade sexual; conceito de ato libidinoso; diagnóstico de conjunção carnal e ato libidinoso diverso de conjunção carnal; estupro; cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro (Lei nº 14.069/20); parafilias; Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.265/19. 5 Toxicologia Forense: aspectos médico-legais das drogadições (toxicomanias) e da embriaguez; principais drogas ilícitas e substâncias de uso e abuso. 6 Tanatologia Forense: conceito e diagnóstico da morte; Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.173/17; fenômenos cadavéricos; cronologia da morte; premoriência e comoriência; sobrevivência; morte suspeita e morte súbita; lesões intra vitam e lesões post mortem. Exames de locais de morte suspeita: perinecroscopia; o cadáver; manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; inumação e exumação; causa médica e causa jurídica da morte. PONTO 2: 1 Tanatologia Forense: conceito e diagnóstico da morte; Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.173/17; fenômenos cadavéricos; cronologia da morte; premoriência e comoriência; sobrevivência; morte suspeita e morte súbita; lesões intra vitam e lesões post mortem. Exames de locais de morte suspeita: perinecroscopia; o cadáver; manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; inumação e exumação; causa médica e causa jurídica da morte. 2 Traumatologia Forense: energias vulnerantes; lesões produzidas por ação contundente; lesões e morte por explosivos. Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes: noções de balística forense; Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei nº 10.826/03); Decreto nº 10.711/21; projéteis de arma de fogo comuns e projéteis de arma de fogo de alta energia; Decreto nº 10.030/19 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/21. 3 Introdução ao estudo da Medicina Legal: conceito e divisão da Medicina Legal; relações da Medicina Legal com outras ciências, com o Direito Penal e Processual Penal; importância do estudo da Medicina Legal; história da Medicina Legal; corpo de delito; cadeia de custódia; perícias e peritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; dispositivos do Código de Processo Penal específicos sobre o exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral; Lei nº 14.022/20; documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931/19); identidade e identificação (conceitos, identificação humana e perícias biométricas, Lei nº 12.037/09 – com as alterações promovidas pelas Leis nº 12.654/12 e 13.964/19, Banco Nacional de Perfis Genéticos, Decreto nº 7.950/13 – com as alterações promovidas pelo Decreto nº 9.817/19, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais). 4 Sexologia Forense: aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual; conceito de ato libidinoso; diagnóstico de conjunção carnal e ato libidinoso diverso de conjunção carnal; estupro; cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro (Lei nº 14.069/20). 5 Asfixiologia Forense: conceito de asfixias; sinais gerais da asfixia; classificação dos tipos e modalidades (asfixias puras, complexas e mistas; sinais particulares das asfixias; constrição do pescoço, sufocação e mudança do meio ambiente). 6 Traumatologia Forense: lesões e morte por ação térmica, por baropatias e por ação elétrica. Síndrome de maus tratos à criança e ao adolescente (abusos físicos, sexuais e outros). Energia de ordem bioquímica e energia de ordem biodinâmica. PONTO 3: 1 Tanatologia Forense: exames de locais de morte suspeita; perinecroscopia: o cadáver, manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; inumação e exumação, causa médica e causa jurídica da morte. 2 Sexologia Forense: aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual; conceito de ato libidinoso; diagnóstico de conjunção carnal e ato libidinoso diverso de conjunção carnal; estupro; cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro (Lei nº 14.069/20), parafilias; Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.265/19. 3 Introdução ao estudo da Medicina Legal: relações da Medicina Legal com outras ciências, com o Direito Penal e Processual Penal; corpo de delito; cadeia de custódia; perícias e peritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; dispositivos do Código de Processo Penal específicos sobre o exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral; Lei nº 14.022/20; documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931/19); importância do estudo da Medicina Legal. 4 Traumatologia Forense: classificação dos agentes lesivos; energias vulnerantes; quantidade e qualidade do dano; lesões corporais (art. 129 do Código Penal); lesões produzidas por ação contundente; lesões e morte por armas brancas (instrumentos perfurantes, cortantes, perfurocortantes, cortocontundentes). Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes: noções de balística forense; Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei nº 10.826/03); Decreto nº 10.711/21; projéteis de arma de fogo comuns e projéteis de arma de fogo de alta energia; Decreto nº 10.030/19 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/21. Lesões e morte por ação térmica, por baropatias e por ação elétrica. Síndrome de maus tratos à criança e ao adolescente (abusos físicos, sexuais e outros). 5 Toxicologia Forense: conceito de cáustico e veneno; principais causas jurídicas de envenenamento. Drogas de uso e abuso. 6 Asfixiologia Forense: conceito de asfixias; sinais gerais da asfixia; classificação dos tipos e modalidades (asfixias puras, complexas e mistas; sinais particulares das asfixias; constrição do pescoço, sufocação e mudança do meio ambiente). PONTO 4: 1 Asfixiologia Forense: conceito de asfixias; sinais gerais da asfixia; classificação dos tipos e modalidades (asfixias puras, complexas e mistas; sinais particulares das asfixias; constrição do pescoço, sufocação e mudança do meio ambiente). 2 Traumatologia Forense: lesões e morte por ação térmica, por baropatias e por ação elétrica. Síndrome de maus tratos à criança e ao adolescente (abusos físicos, sexuais e outros). Energia de ordem bioquímica e energia de ordem biodinâmica. 3 Sexologia Forense: aspectos médico-legais da gravidez, parto e puerpério; aborto; Portaria do Ministério da Saúde nº 2.561/20; infanticídio; provas de vida intraútero, intraparto e extrauterinas. 4 Introdução ao estudo da Medicina Legal: conceito e divisão da Medicina Legal; relações da Medicina Legal com outras ciências, com o Direito Penal e Processual Penal; importância do estudo da Medicina Legal; história da Medicina Legal; corpo de delito; cadeia de custódia; perícias e peritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; dispositivos do Código de Processo Penal específicos sobre o exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral; Lei nº 14.022/20; documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931/19); identidade e identificação (conceitos, identificação humana e perícias biométricas, Lei nº 12.037/09 – com as alterações promovidas pelas Leis nº 12.654/12 e 13.964/19, Banco Nacional de Perfis Genéticos, Decreto nº 7.950/13 – com as alterações promovidas pelo Decreto nº 9.817/19, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais). 5 Traumatologia Forense: energias vulnerantes; lesões produzidas por ação contundente; lesões e morte por explosivos; Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes: noções de balística forense; Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei nº 10.826/03); Decreto nº 10.711/21; projéteis de arma de fogo comuns e projéteis de arma de fogo de alta energia; Decreto nº 10.030/19 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/21. 6 Tanatologia Forense: exames de locais de morte suspeita; perinecroscopia: o cadáver, manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; inumação e exumação, causa médica e causa jurídica da morte. PONTO 5: 1 Toxicologia Forense: conceito de cáustico e veneno; principais causas jurídicas de envenenamento. Drogas de uso e abuso. 2 Psiquiatria e Psicologia Forense: limitadores e modificadores da imputabilidade penal e capacidade civil; doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação da saúde mental. 3 Traumatologia Forense: energias vulnerantes; lesões produzidas por ação contundente; lesões e morte por explosivos. Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes: noções de balística forense; Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei nº 10.826/03); Decreto nº 10.711/21; projéteis de arma de fogo comuns e projéteis de arma de fogo de alta energia; Decreto nº 10.030/19 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/21. 4 Introdução ao estudo da Medicina Legal: relações da Medicina Legal com outras ciências, com o Direito Penal e Processual Penal; corpo de delito; cadeia de custódia; perícias e peritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; dispositivos do Código de Processo Penal específicos sobre o exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral; Lei nº 14.022/20; documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931/19); importância do estudo da Medicina Legal. 5 Sexologia Forense: aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual; conceito de ato libidinoso; diagnóstico de conjunção carnal e ato libidinoso diverso de conjunção carnal; estupro; cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro (Lei nº 14.069/20); aspectos médico-legais da gravidez, parto e puerpério; aborto; Portaria do Ministério da Saúde nº 2.561/2020; infanticídio; provas de vida intraútero, intraparto e extrauterinas. 6 Tanatologia Forense: exames de locais de morte suspeita; perinecroscopia: o cadáver, manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; inumação e exumação, causa médica e causa jurídica da morte. PONTO 6: 1 Toxicologia Forense: aspectos médico-legais das drogadições (toxicomanias) e da embriaguez; principais drogas ilícitas e substâncias de uso e abuso. 2 Sexologia Forense: aspectos médicolegais do casamento; parafilias; Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.265/19. 3 Tanatologia Forense: exames de locais de morte suspeita; perinecroscopia: o cadáver, manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; inumação e exumação, causa médica e causa jurídica da morte. 4 Traumatologia Forense: classificação dos agentes lesivos; energias vulnerantes; quantidade e qualidade do dano; lesões corporais (art. 129 do Código Penal); lesões e morte por armas brancas (instrumentos perfurantes, cortantes, perfurocortantes, cortocontundentes). 5 Introdução ao estudo da Medicina Legal: relações da Medicina Legal com outras ciências, com o Direito Penal e Processual Penal; corpo de delito; cadeia de custódia; perícias e peritos em Medicina Legal; Lei nº 12.030/09; dispositivos do Código de Processo Penal específicos sobre o exame de corpo de delito, cadeia de custódia e perícias em geral; Lei nº 14.022/20; documentos médico-legais; Lei nº 11.976/09; Lei nº 10.778/03 (com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931/19); importância do estudo da Medicina Legal. 6 Traumatologia Forense: lesões produzidas por ação contundente; lesões e morte por explosivos. Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes: noções de balística forense; Banco Nacional de Perfis Balísticos (art. 34-A da Lei nº 10.826/03); Decreto nº 10.711/21; projéteis de arma de fogo comuns e projéteis de arma de fogo de alta energia; Decreto nº 10.030/19 (Aprova o Regulamento de Produtos Controlados) com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.627/21.