Olá concurseiros que se interessam em realizar o Concurso Agepen – MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul). Foi publicado no dia 09 de junho de 2020, a alteração na regra de idade para ingresso no cargo.

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A Lei nº 5.525, de 08 de junho de 2020 altera a redação do § 2º do art. 11 da Lei nº 4.490, de 3 abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, composta por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).

A nova publicação modifica o § 2º do artigo 11 da Lei nº 4.490 e estabelece que a comprovação da idade para investidura nos cargos efetivos seja realizada já no ato da inscrição do concurso público, para evitar que o candidato seja eliminado por esse critério nas etapas finais da seleção. De acordo com a Lei, a idade mínima é de 21 e a máxima de 40 anos.

Remunerações Agepen – MS

Ao ingressar na carreira de Agente Penitenciário, o profissional contará com salário de R$ 2.940,00, podendo chegar a R$ 6.997,20. Confira a tabela das classes da carreira.

As atribuições do cargo de Agente Penitenciário, distribuídas pelas seguintes áreas:

Segurança e Custódia

• o planejamento, a supervisão e a execução da vigilância, da disciplina e do controle social dos presos;
• o desenvolvimento, a coordenação e o acompanhamento de programas que operacionalizam trabalhos produtivos na prisão e em estabelecimentos públicos ou privados, e incentivam mudanças comportamentais para a efetiva e adequada integração do indivíduo preso à sociedade.

Assistência e Perícia

• o planejamento, a supervisão e a execução de perícia;
• a reabilitação, a valorização humana no ambiente prisional e a compreensão do homem criminoso como pessoa, para torná-lo apto a descobrir e a preservar o que lhe resta de positivo, em face dos infortúnios da prisão;
• o estímulo a mudanças comportamentais do preso, para sua efetiva e adequada integração à sociedade, e à identificação de suas potencialidades naturais, visando ao seu reingresso social e familiar.

Administração e Finanças

• o planejamento, a coordenação e a administração de materiais, patrimônio, orçamento e finanças;
• a administração, a formação e a capacitação de recursos humanos, destinados à efetiva e adequada integração do indivíduo preso à sociedade.

Quais são os requisitos básicos para a investidura nos cargos do Concurso Agepen – MS?

Saiba quais são as exigências para que o candidato tome posse dos cargos ofertados:

• a nacionalidade brasileira;
• a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• possuir escolaridade de Ensino Superior e a habilitação exigida para o exercício do cargo;
• a idade mínima de 21 anos;
• a idade máxima de 40 anos;
• a altura miníma de 1,60 m para ambos os sexos;
• boa saúde e aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
• conduta moral ilibada; e
• carteira nacional de habilitação (CNH), categoria B, no mínimo.

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Último Concurso Agepen – MS

O último certame da Agência ocorreu no ano de 2014. Na época foram ofertadas 438 vagas, distribuídas da seguinte forma:

• Agente Penitenciário Estadual – área de Segurança e Custódia Vagas: 307
• Agente Penitenciário – área de Administração e Finanças Vagas: 87
• Agente Penitenciário – área de Assistência e Perícia Vagas: 44

Provas último Concurso Agepen-MS 2014

O certame foi composto das seguintes etapas:

• Fase I – Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Fase II – Avaliação Psicológica (Exame Psicotécnico), de caráter eliminatório;
• Fase III- Exame de Saúde, Antropométrico e Clínico, de caráter eliminatório;
• Fase IV – Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
• Fase V – Prova de Títulos, de caráter classificatório;
• Fase IV – Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório.

A Prova Objetiva foi realizada nas cidades de Campo Grande, Corumbá, Coxim, Dourados, Jardim, Naviraí, Paranaíba e Ponta Porã e teve duração de 4 horas. Os exames contaram com 80 questões de múltipla escolha. As disciplinas que versaram as provas foram:

Agente Penitenciário – áreas de Administração e Finanças e Assistência e Perícia

• Língua portuguesa – 20 questões;
• Conhecimentos de Legislação – 25 questões; e
• Conhecimentos Específicos – 35 questões.

Agente Penitenciário – área de Segurança e Custódia

• Língua portuguesa – 20 questões;
• Conhecimentos de Legislação – 30 questões; e
• Atualidade Brasileira – 30 questões.

Exame de Aptidão Física

Foram convocados para realizar o Exame de Aptidão Física os candidatos considerados aptos no Exame de Saúde, Antropométrico e Clínico.

O Exame de Aptidão Física teve como objetivo avaliar a capacidade do candidato para suportar física e organicamente o treinamento físico a que soi submetido durante o Curso de Capacitação.

Esta etapa foi composta dos seguintes testes para o cargo de:

Agente Penitenciário Estadual – área: Segurança e Custódia

• flexão em barra fixa, somente para os candidatos do sexo masculino;
• sustentação na barra, somente para os candidatos do sexo feminino;
• abdominal tipo remador, para ambos os sexos; e
• corrida de 12 minutos para ambos os sexos.

Agente Penitenciário Estadual – áreas: Administração e Finanças e Assistência e Perícia

• corrida de 12 minutos para ambos os sexos.

Prova de Títulos

Os candidatos que foram aprovados no Exame de Aptidão Física tiveram de entregar pessoalmente ou postar, via Sedex, cópia dos títulos devidamente autenticados e o formulário da relação dos títulos.

Os títulos foram os seguintes:

Curso de Formação

O Curso de Formação tem por finalidade propiciar ao candidato os conhecimentos necessários à execução das atividades institucionais de segurança penitenciária, à preservação da ordem no âmbito da Agepen, nos estabelecimentos penais.

Conteúdo Programático

• LÍNGUA PORTUGUESA: Fonologia: sons e letras; ortoepia e prosódia; divisão silábica; acentuação gráfica, ortografia. Reforma ortográfica de 2009. Morfologia: estrutura das palavras; formação de palavras; classes de palavras: forma e função. Sintaxe: (a) analítica: período simples; período composto; (b) das relações: concordância, regência e colocação. Crase. Pontuação. Semântica: denotação, conotação; sinonímia e antonímia; campo semântico, hiponímia, hiperonímia, polissemia; ambiguidade. Estilística: linguagem figurada; figuras de linguagem. Textualidade: coesão, coerência. Variação linguística. Compreensão e interpretação de textos.
• CONHECIMENTO DE LEGISLAÇÃO: Direito Penal: Da Imputabilidade Penal. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral. Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84, de 11 de julho de 1984): Do Objeto e Da Aplicação da Lei de Execução Penal. Do Condenado e Do internado (Da Classificação do Condenado. Da Assistência. Do Trabalho. Dos Deveres, Dos Direitos do Condenado e Da Disciplina). Dos Estabelecimentos Penais (Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Da Cadeia Pública). Da Execução das Penas em espécie (Das Penas Privativas de Liberdade. Das Penas Restritivas de direitos. Da Suspensão Condicional. Da Remissão de Pena. Do Livramento Condicional. Do Indulto e Comutação). Decreto n. 4.904, de 1° de dezembro de 2.003. Direito Administrativo: Princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da continuidade, da indisponibilidade, da autotutela,da supremacia do interesse público, da igualdade, da eficiência e da motivação. Os poderes e deveres do administrador público: poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas. Uso e abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade, omissão da administração. Servidores públicos: conceito, característica, espécies, competência organizacional, princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e agentes militares. Poder de polícia: polícia administrativa e judiciária, meios de atuação, características e limites. Atos administrativos: fatos e atos administrativos, requisitos, classificação, discricionariedade e vinculação, atributos e elementos dos atos administrativos, controle jurisdicional e invalidação dos atos administrativos. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar e podre regulamentar. Responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro. Lei n. 4.490, de 3 de abril de 2014. Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002.

Para mais informações referentes ao Concurso Agepen-MS, fique atento as publicações do Blog Editora Solução.

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