Foi divulgado o Edital do Concurso Prefeitura de Tuiuti, no estado de São Paulo, que oferece vaga para formação de cadastro reserva, destinada ao cargo de Advogado, que conta com salário de R$ 2,5 mil. Confira os detalhes ao decorrer do texto.

Inscrições do Concurso de Tuiuti – SP

As inscrições devem ser realizadas através do site da banca organizadora IUDS, até às 23h59 do dia 17 de maio de 2020. Para efetuar a inscrição é necessário pagar uma taxa no valor de R$ 12,00.

Quem pode participar do Concurso Prefeitura de Tuiuti – SP?

São ofertadas vagas para formação de cadastro reserva, destinadas a candidatos com Curso Superior em Direito, com registro na OAB. O cargo de Advogado conta com salário de R$ 2.550,00 e jornada de trabalho de 20 horas semanais divididas em 04 horas diárias.

Quais são os requisitos básicos para a investidura no cargo do Concurso de Tuiuti – SP?

Saiba quais são as exigências para que o candidato tome posse dos cargos ofertados:

• Ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal;
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da nomeação;
• Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
• Estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
• Comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da admissão, apresentar o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador, quando exigido por norma;
• Não registrar antecedentes criminais a esfera estadual e federal, impeditivos do exercício da função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
• Submeter-se, por ocasião da admissão, à inspeção e avaliação médica pré-admissional e à solicitação de exames exigidos, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Tuiuti ou por sua ordem, para constatação de aptidão física e mental;
• Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal/88 na forma do artigo 37;
• Preencher as exigências para provimento do cargo segundo o que determina a Lei e a tabela do item 1.2 do Edital;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do respectivo cargo público, comprovada em avaliação médica;
• Não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme legislação aplicável ou ter sofrido penalidades em processo administrativo disciplinar promovido por Órgão Público;
• Conhecer, atender e aceitar as condições estabelecidas no Edital;
• Possuir inscrição no órgão de classe competente se aplicável, nos termos da legislação pertinente;
• Não ter sido exonerado a bem do serviço público ou justa causa (Federal, Estadual ou Municipal) em consequência de sentença judicial transitado e julgado.

Como serão as provas do Concurso Prefeitura de Tuiuti – SP?

O certame será composto por duas etapas. São elas:

• Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e
• Prova de Títulos, de caráter classificatório.

Prova Objetiva

A Prova Objetiva está prevista para ser realizada no dia 31 de maio de 2020, tendo até 03 horas de duração e contará com 40 questões de múltipla escolha. As disciplinas que versarão as provas serão:

• Língua Portuguesa – 10 questões; e
• Conhecimentos Específicos – 30 questões.
• Cada questão terá o valor de 2,5 pontos.

Para participar da fase subsequente à prova objetiva, os candidatos deverão atender à Condição Mínima de Habilitado: no mínimo 50% de pontos na Prova Objetiva.

Prova de Títulos

Haverá Prova de Títulos de caráter apenas classificatório para os candidatos habilitados na Prova Objetiva, tendo como objetivo valorar a formação acadêmica e a experiência profissional, com pontuação máxima de 15 pontos (quinze), ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

Cada título será considerado uma única vez, para efeito de pontuação. Conforme tabela:

Quais são as atribuições do cargo de Advogado?

Confira as funções:

Compreende e interpreta a lei, aplicando-a nos casos concretos em juízo ou tribunal, assegurando os direitos inerentes a cada um, defendendo os interesses do Executivo Municipal. Representa em juízo ou fora dele, a parte de que é mandatário, comparecendo a audiências tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável ao Executivo Municipal; Analisa causas, procurando encontrar soluções conciliatórias entre as partes, antes de entrar em juízo; Complementa e apura as informações levantadas, inquirindo o Executivo, as testemunhas e outras pessoas e tomando outras medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; Prepara a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá -la em juízo; Orienta o Chefe do Executivo sobre os aspectos legais atinentes à sua área profissional; Estuda a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudências e outros, para adequar os fatos à legislação aplicável; Acompanha o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até decisão final do litígio; Redige ou elabora documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los em defesa do Executivo Municipal; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Conteúdo Programático

• Língua Portuguesa: Conhecimento prévio; Intertextualidade; Gêneros textuais; Tipologia textual; Interpretação e Compreensão de textos; Variabilidade linguística; Semântica: construção de sentido e efeitos de sentido, sinonímia, antonímia, homonímia, polissemia e figuras de linguagem; Pontuação e efeitos de sentido; denotação e conotação; relações lexicais; linguagem verbal e não verbal; tipos de discurso; aspectos de textualidade: coesão e coerência.
• Conhecimentos Específicos:
• Advogado: Direito Administrativo: Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa. Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção a confiança e boa -fé. Administração Pública. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos. Hierarquia. Delegação. Avocação. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e privadas. Sociedades de economia mista. A estruturação da advocacia pública. Atividade da administração pública. Poderes da administração pública e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder regulamentar. Poder disciplinar. Poder de polícia. Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos em espécie. Vícios, defeitos e desfazimento dos atos administrativos. Revogação e anulação e teoria das nulidades no direito administrativo. Cassação e preservação (convalidação, ratificação e conversão). Prescrição e decadência. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Processo administrativo disciplinar. Servidor: cargo, emprego e funções. Atribuições. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Improbidade administrativa. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Regime jurídico, direitos, deveres, proibições e vantagens. Contratos Administrativos. Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Convênios e consórcios. Controle da Administração pública. Bens públicos. Desapropriação. Responsabilidade civil do Estado.
• Direito Constitucional: Constituição: Conceito. Classificação das Constituições. Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado: Características. Emenda à Constituição. Hierarquia das Normas Jurídicas. Princípio da Supremacia da Constituição. Revisão Constituc ional. Controle de Constitucionalidade das Leis. Normas Constitucionais: Eficácia. Aplicabilidade. Interpretação. Integração. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Da nacionalidade. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Princípios do Estado de Direito: legalidade, igualdade, controle judiciário. Garantias constitucionais: Conceito. Classificação. Mandado de Segurança. Direito de petição. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Federação: Soberania e autonomia do Estado Federal. Da Organização do Estado. Repartição de competências. Intervenção Federal nos Estados e nos Municípios. Divisão de poderes. A unidade do Poder Estatal. Princípios e normas da Administração Pública. Servidores Púb licos. Da Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Judiciário. Poder Executivo. Funções Essenciais à Justiça.
• Direito Tributário: Conceito. Conteúdo. Natureza. Autonomia. Fontes. Sistema Constitucional Tributário: Princípios constitucionais do Direito Tributário. Limitações do Poder de Tributar. Competência tributária. Impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Capacidade tributária. Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço. Aplicação. Norma Tributária: Incidência. Vigência. Apl icação. Interpretação. Tributos: Conceito. Natureza Jurídica. Classificação. Espécies.
• Direito Processual Civil: Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Das normas processuais civis. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais: Das normas fundamentais do processo civil; Da aplicação das normas processuais. Da função jurisdicional: da jurisdição e da ação; dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional; da competência interna: da competência; disposições gerais; da modificação da competência; da incompetência; da cooperação nacional. Dos sujeitos do processo: das partes e dos procuradores; do litisconsórcio: da intervenção de terceiros; do juiz e dos auxiliares da justiça; do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais: Da forma dos atos processuais; Dos atos em geral; Da prática eletrônica de atos processuais; Dos atos das partes; Dos pronunciamentos do juiz; Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria; Do tempo e do lugar dos atos processuais; Dos prazos; Da verificação dos prazos e das penalidades; Da comunicação dos atos processuais, Disposições gerais; Da citação; Das cartas; Das intimações. Das nulidades; Da distribuiç ão e do registro do valor da causa; Da tutela provisória; da tutela de urgência; da formação, da suspensão e da extinção do processo; do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença; Do procedimento comum: Da petição inicial, Dos requisitos da petição inicial, Do pedido, Do indeferimento da petição inicial, Da improcedência liminar do pedido, Da audiência de conciliação ou de mediação, Da contestação, Da reconvenção, Da revelia, Da não incidência dos efeitos da revelia, Do fato impeditivo, modifica tivo ou extintivo do direito do autor, Das alegações do réu, Da extinção do processo, Do julgamento antecipado do mérito, Do julgamento antecipado parcial do mérito, Da audiência de instrução e julgamento; Das provas ; Da sentença e da coisa julgada; Dos elementos e dos efeitos da sentença; Da remessa necessária; Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; Da coisa julgada; Da liquidação de sentença; Do cumprimento da sentença; Dos procedimentos especiais; Do processo de execução da execução em geral: Disposições gerais; Das partes; Da competência; Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução; Do título executivo; Da exigibilidade da obrigação; Da responsabilidade patrimonial; Das diversas espécies de execução; Dos embargos à execução da suspensão e da extinção do processo de execução; Dos processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais; dos recursos: Disposições gerais; Da apelação; Do agravo de instrumento; Do agravo interno; Dos embargos de declaração.

Conferiu todo o texto? Deseja fazer o certame? Então comece a se preparar com as Apostilas Solução e tenha um resultado positivo! Bons estudos e boa prova!!!