Foi divulgado o edital do concurso Seplag MG (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) com oferta de 40 vagas para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de nível médio de escolaridade, com remunerações iniciais de R$ 5.468,07. Se interessou? Venha saber mais!

Como posso me inscrever para o concurso Seplag MG?

Os interessados pelo concurso Seplag MG poderão se inscrever a partir do dia 23 de setembro de 2024 até às 23h59min do dia 4 de outubro de 2024, através do site da banca organizadora, o CefetMinas.

Para se inscrever no concurso, o candidato deve estar primeiro inscrito no Enem 2024.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 65,00 e, para que sua inscrição seja homologada, o candidato deve efetuar o pagamento até a data limite de 7 de outubro de 2024.

Os candidatos que se encaixarem nos seguintes requisitos, poderão solicitar a isenção dessas taxas entre os dias 23 a 25 de setembro de 2024.

• candidato desempregado;
• candidato doador de sangue; e
• candidato hipossuficiente devidamente cadastrado no CadÚnico.

Quais cargos, vagas e salários estão sendo ofertados?

O concurso Seplag MG está ofertando 40 vagas imediatas para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), que exige ensino médio completo de escolaridade.

As oportunidades estão sendo distribuídas da seguinte forma:

• Ampla concorrência: 20 vagas;
• Pessoas autodeclaradas negras: 8 vagas;
• Pessoas autodeclaradas indígenas: 1 vaga;
• Pessoas com deficiência: 4 vagas;
• Pessoas autodeclaradas de baixa renda que sejam egressas de escola pública: 7 vagas.

Os candidatos aprovados em todas as etapas do concurso receberão um vencimento base de R$ 5.468,07 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O que faz um EPPGG?

A carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) foi estabelecida em 1989 com o propósito de preencher o espaço entre as exigências políticas e as necessidades técnicas.

O EPPGG desempenha um papel crucial na elaboração e implementação de políticas públicas adaptadas à realidade nacional, fortalecendo o nível estratégico do governo e melhorando sua habilidade para conceber e implementar políticas eficazes.

As responsabilidades dessa carreira abrangem a gestão governamental, incluindo formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, além de fornecer direção e aconselhamento em escalões superiores da administração direta, autárquica e fundacional. Tais funções são realizadas em diversos níveis de complexidade, responsabilidade e autonomia. O EPPGG adota uma abordagem matricial, caracterizada por uma visão ampla e sistêmica dos desafios complexos enfrentados pela administração pública.

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Quais são os requisitos para a investidura dos cargos?

De acordo com o edital, esses são os requisitos básicos exigidos para a nomeação e posse dos cargos ofertados:

• Atender a todas as exigências estabelecidas na legislação estadual de pessoal e da carreira vigentes, em especial aos critérios previstos no art. 13 da Lei Estadual nº 869/1952 e no art. 10 da Lei Estadual nº 18.974/2010;
• Comprovar a escolaridade mínima exigida para o cargo de provimento efetivo da carreira de EPPGG, por meio da apresentação do diploma do Csap, ministrado pela Escola de Governo/FJP, nos termos do inciso VII, do art. 9º a Lei Estadual nº 18.974/2010;
• Não ser reprovado em 3 (três) disciplinas previstas no currículo do Csap, nos termos do art. 10º da Lei Estadual nº 18.974/2010;
• Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei Estadual nº 869/1952;
• No caso de ser cidadão português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12 da Constituição Federal de 1988;
• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data de ingresso na carreira de EPPGG, nos termos do inciso II, do art. 13, da Lei Estadual nº 869/1952;
• Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino, mediante apresentação de Comprovante de Dispensa de Incorporação (CDI), nos termos do inciso III, do art. 13, da Lei Estadual nº 869/1952 c/c inciso VI, do art. 9º, da Lei Estadual nº 18.974/2010;
• Estar no gozo dos direitos políticos, mediante apresentação de Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos termos do inciso IV, do art. 13, da Lei Estadual nº 869/1952 c/c inciso VI, do art. 9º, da Lei Estadual nº 18.974/2010;
• Ter boa conduta e firmar declaração de habilitação para o exercício de cargos ou funções do Estado, afirmando não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, demitido por acumulação de cargos onde tenha sido constatada má-fé, tampouco demitido a bem do serviço público, ou qualquer outro impedimento que implique em sua inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo público ou função pública, nos termos do inciso V, do art. 13, da Lei Estadual nº 869/1952;
• Gozar de boa saúde, comprovada por meio da realização de exame médico admissional, nos termos do inciso VI, do art. 13 da Lei Estadual nº 869/1952 e do Decreto Estadual nº 46.968/2016; e
• Comprovar idoneidade e conduta ilibada, por meio da apresentação de certidão criminal em que conste a ausência de débitos com a Justiça em razão de condenações penais transitadas em julgado, a ser conseguida junto à Justiça Estadual do Estado de Minas Gerais e à Justiça Federal, nos termos do art. 10º da Lei Estadual nº 18.974/2010.
• O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo da carreira de EPPGG que, no prazo legal para posse, estabelecido no art. 66 da Lei Estadual nº 869/1952, não reunir os requisitos previstos na legislação e neste Edital para a posse, ou que por qualquer motivo não puder comprová-los, perderá o direito à posse no cargo para o qual foi nomeado e será tornada sem efeito a sua nomeação.
• O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo da carreira de EPPGG que, no prazo legal para exercício, estabelecido no art. 70 da Lei Estadual nº 869/1952, não entrar em efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado, perderá o direito ao exercício do cargo e será desligado, nos termos do art. 255 da Lei Estadual nº 869/1952.

Como os candidatos do concurso Seplag MG serão avaliados?

Os candidatos do concurso Seplag MG serão avaliados por meio das seguintes etapas de seleção: Enem 2024, habilitação documental e graduação em Administração Pública.

Enem 2024

A primeira etapa de concurso Seplag MG, a prova do enem, será aplicada nos dias 3 e 10 de novembro de 2024.

Será eliminado o candidato que não obtiver no Enem 2024, no mínimo, 350 pontos em cada uma das provas objetivas e 500 pontos na prova de redação.

Habilitação Documental

Nesta fase, vão ser verificados todos os documentos comprobatórios para que o candidato possa se inscrever no curso de graduação em Administração Pública.

Confira quais documentos o candidato deverá apresentar:

• Documento de Identidade;
• Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF;
• Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
• Prova de quitação com as obrigações do serviço militar, se candidato do sexo masculino, mediante apresentação de Comprovante de Dispensa de Incorporação (CDI);
• Comprovante de residência recente;
• Certidão de nascimento ou casamento; e
• Comprovante de conclusão do ensino médio em instituição de ensino reconhecida pelo Mec ou certificação de Ensino Médio.

Curso de Graduação em Administração Pública

O Curso de Graduação em Administração Pública (Csap), ministrado pela Escola de Governo/FJP, correspondente à terceira etapa deste Concurso Público, nos termos do Regulamento do Curso, Projeto Pedagógico do Curso e Regulamentos Específicos, terá a duração mínima de 4 anos e máxima de 5 anos, com carga horária total especificada em seu Projeto Pedagógico.

Quando ocorreu o último concurso Seplag MG?

O último concurso Seplag MG ocorreu em 2020 e ofertou 40 vagas para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental que possuía salário de até R$ 5.451,65. 

Para participar era necessário possuir ensino médio completo de escolaridade. 

O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2020) para o curso de graduação em Administração Pública ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro (FJP) foi a primeira etapa do Concurso.

Eliminação dos candidatos: foram eliminados, já na primeira etapa, os candidatos com nota inferior a 350 pontos em cada uma das provas objetivas do ENEM ou com nota inferior a 500 pontos na redação. 

Os 40 candidatos com as melhores notas participaram da segunda etapa do concurso SEPLAG – MG: o curso de graduação em Administração Pública que teve duração mínima de quatro anos e máxima de cinco anos, totalizando 3.265 horas.

O curso de graduação era totalmente gratuito e durante a sua realização o aluno teria direito a uma bolsa de estudo mensal no valor de um salário-mínimo.

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