Atenção! O concurso GCM Praia Grande – SP está suspenso por conta de uma decisão judicial. Entenda melhor os motivos!
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As inscrições do concurso da Guarda Civil Municipal da Praia Grade, em São Paulo, se encerraram na última quinta-feira, 03 de fevereiro. No entanto, o Ministério Público apontou algumas irregularidades no edital e optou por suspender o certame.
De acordo com a liminar do MP, a exigência de idade máxima no edital da GCM é inconstitucional. O documento de abertura da seleção aponta que a idade mínima para adentrar na corporação é de 18 anos, enquanto que a máxima é de 35.
O Ministério Público pediu esclarecimentos à prefeitura, porém ainda não obteve respostas.
Confira, por fim, a justificativa do MP sobre a liminar.
Justificativa da suspensão do concurso GCM Praia Grande
De acordo com o juiz Eduardo Ruivo Nicolau, um dos responsáveis pela suspensão do certame da Guarda Civil, o Município de Praia Grande violou a regra da “razoabilidade e à proibição constitucional de estabelecimento de limite etário em concursos contidos nos arts. 111, e 115, XXVII, da Constituição do Estado – Inconstitucionalidade declarada”.
Essa inconstitucionalidade foi decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Com essa suspensão, as inscrições foram congeladas e, conforme divulgado no portal institucional, a banca organizadora IBAM aguarda o julgamento definitivo ou, então, nova decisão judicial pela revogação da suspensão.
Panorama Geral do concurso GCM
O edital do concurso da Guarda Civil Municipal de Praia Grande traz a oferta de 170 vagas para a carreira de Guarda Municipal de 4ª Classe.
A carreira tem como exigência o nível médio de formação, além de pedir a estatura mínima de 1,55m para mulheres e 1,65m para homens, bem como exigir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A” e “B”.
Vale ressaltar que as idades mínima e máxima também eram requisitos, porém este tópico deve passar por alterações, conforme a decisão da justiça.
Como seriam as provas do certame?
Os candidatos passariam pelas seguintes etapas de avaliação, organizadas pela banca Ibam:
- 1ª Etapa – Prova Objetiva;
- 2ª Etapa – Avaliação Antropométrica e Aptidão Física;
- 3ª etapa – Avaliação Psicológica para uso e porte de armas de fogo.
Por fim, a banca e os candidatos devem aguardar a decisão oficial da justiça nos próximos dias para dar continuidade ou não no edital.
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